RHC 143492 - DECISAO

RHC 143492 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa porque a defesa contribuiu para o atraso ao se opor à realização virtual da audiência e insistir na oitiva de testemunha por carta precatória; a instrução foi encerrada; e a complexidade do processo e o contexto da pandemia justificam a duração, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o juiz singular reavaliar periodicamente a manutenção da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: Washington da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso improvido; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução Virtual, Carta Precatória, Pedido De Reconsideração Intempestivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Virtual Carta Precatória Pedido De Reconsideração Intempestivo

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Parties

Washington da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contribuição da defesa para o atraso processual (oposição à audiência virtual; insistência na oitiva de testemunha por carta precatória)

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa porque a defesa contribuiu para o atraso ao se opor à realização virtual da audiência e insistir na oitiva de testemunha por carta precatória; a instrução foi encerrada; e a complexidade do processo e o contexto da pandemia justificam a duração, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o juiz singular reavaliar periodicamente a manutenção da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Indefero o pedido de reconsideração de fls. 208/213.