HC 663282 - DECISAO

HC 663282 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o writ não deveria ser conhecido, tendo o relator processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal; com base na jurisprudência do STJ, condenação anterior alcançada pelo período depurador não configura reincidência, mas pode ser valorada como maus antecedentes, o que, no caso de pena de 5 anos e 10 meses, justifica a fixação do regime inicial fechado; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMAURI CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

AMAURI CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração de condenação anterior alcançada pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) para pena de 5 anos e 10 meses

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o writ não deveria ser conhecido, tendo o relator processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal; com base na jurisprudência do STJ, condenação anterior alcançada pelo período depurador não configura reincidência, mas pode ser valorada como maus antecedentes, o que, no caso de pena de 5 anos e 10 meses, justifica a fixação do regime inicial fechado; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se