HC 664682 - DECISAO

HC 664682 - DECISAO

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se ofício a existência de ilegalidade/manutenção indevida da fração mínima do redutor; diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e quantidade inexpressiva de droga apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime aberto e admitir substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

PAULO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do quantum do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração mínima ou máxima)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para modular o redutor
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se ofício a existência de ilegalidade/manutenção indevida da fração mínima do redutor; diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e quantidade inexpressiva de droga apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime aberto e admitir substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.