HC 626122 - ACORDAO

HC 626122 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de apetrechos típicos do tráfico, o que demonstra necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para infirmar a decisão fundamentada.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL JANUARIO BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL JANUARIO BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de apetrechos típicos do tráfico, o que demonstra necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para infirmar a decisão fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.