HC 657428 - ACORDAO

HC 657428 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento nos maus antecedentes do paciente, de modo que não estão presentes os requisitos legais para o favorecimento; além disso, pleitos de readequação da pena e de desclassificação demandam exame fático-probatório incompatível com a via eleita e houve inovação recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON ADELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ADELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na incidência da minorante
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena-base por meio de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento nos maus antecedentes do paciente, de modo que não estão presentes os requisitos legais para o favorecimento; além disso, pleitos de readequação da pena e de desclassificação demandam exame fático-probatório incompatível com a via eleita e houve inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.