HC 645036 - DECISAO

HC 645036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada, de forma manifesta, ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico assentou-se em fundamentação idônea e em prova que não pode ser reexaminada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: WEVERSON DE JESUS PACHECO; Paciente: LEONARDO MORAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WEVERSON DE JESUS PACHECO

Paciente

LEONARDO MORAES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada, de forma manifesta, ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico assentou-se em fundamentação idônea e em prova que não pode ser reexaminada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.