AREsp 1860965 - DECISAO

AREsp 1860965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, nesta Corte, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo, em consonância com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 e §1º, II da Lei 11.343/06) vs. desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do acervo probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, nesta Corte, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo, em consonância com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.