RHC 143309 - DECISAO

RHC 143309 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela existência de indícios suficientes (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança, embalagens, arma, munições e quantia em dinheiro) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública (periculum libertatis), sendo insuficientes, nas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CARVALHO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela existência de indícios suficientes (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança, embalagens, arma, munições e quantia em dinheiro) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública (periculum libertatis), sendo insuficientes, nas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.