RHC 144103 - DECISAO

RHC 144103 - DECISAO

A Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (445 g de maconha e 25 g de cocaína), embora não ínfima, não é suficiente por si só para demonstrar a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; ante a excepcionalidade da custódia e à luz de precedentes desta Corte, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se aptas a resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, com advertências e possibilidade de imposição/fiscalização de medidas alternativas e nova decretação da prisão em caso de fatos supervenientes.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA SILVA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Julgando O Recurso
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excepcionalidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

GUILHERME DA SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Julgando O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/maintenção da prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga apreendida como fundamento suficiente para custódia cautelar
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (445 g de maconha e 25 g de cocaína), embora não ínfima, não é suficiente por si só para demonstrar a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; ante a excepcionalidade da custódia e à luz de precedentes desta Corte, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se aptas a resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, com advertências e possibilidade de imposição/fiscalização de medidas alternativas e nova decretação da prisão em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e de nova decretação da prisão em caso de fato superveniente que demonstre a necessidade da medida