HC 658047 - ACORDAO

HC 658047 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a corte de origem, com base em provas (apreensão de balança de precisão e anotações sobre comércio de drogas), afastou a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas por demonstrar dedicação a atividade criminosa, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; ademais, o pedido relativo à detração penal constitui inovação recursal, e, diante da pena fixada em 4 anos e 2 meses e das circunstâncias favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante / Impetrante: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a corte de origem, com base em provas (apreensão de balança de precisão e anotações sobre comércio de drogas), afastou a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas por demonstrar dedicação a atividade criminosa, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; ademais, o pedido relativo à detração penal constitui inovação recursal, e, diante da pena fixada em 4 anos e 2 meses e das circunstâncias favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena