AREsp 1789732 - DECISAO

AREsp 1789732 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, por reconhecer que os requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) estavam preenchidos e que inquéritos ou ações penais em curso e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não são fundamentos aptos a afastar o redutor, conforme precedente do STF (RE 591.054). Verificou-se que a quantidade e diversidade de entorpecentes não eram tão exacerbadas a ponto de excluir a minorante, devendo tais elementos apenas modular o quantum da redução. Mantendo-se a fração de 1/2 aplicada anteriormente pela instância condenatória e não havendo modulação pelo Ministério...

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL GERALDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando as penas, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAPHAEL GERALDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso na definição de antecedentes
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, por reconhecer que os requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) estavam preenchidos e que inquéritos ou ações penais em curso e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não são fundamentos aptos a afastar o redutor, conforme precedente do STF (RE 591.054). Verificou-se que a quantidade e diversidade de entorpecentes não eram tão exacerbadas a ponto de excluir a minorante, devendo tais elementos apenas modular o quantum da redução. Mantendo-se a fração de 1/2 aplicada anteriormente pela instância condenatória e não havendo modulação pelo Ministério...

Court Disposition

Agrav o conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando as penas, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Restabelecer aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 (metade)
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa