RHC 135461 - DECISAO

RHC 135461 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos para a prisão, tornou-se prejudicada a impugnação da preventiva anterior; além disso, encerrada a instrução criminal a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Ademais, não ficou demonstrada a identidade de situação fático-processual necessária à extensão dos efeitos da ordem deferida à corré, nos termos do art. 580 do CPP, diante de registros criminais e indícios de integração em facção do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: MIECIO PAIVA FERREIRA; Corré: Adrielle Balata; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Ordem De Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MIECIO PAIVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Adrielle Balata

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa após encerramento da instrução
  2. 2 Manutenção/justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos para a prisão, tornou-se prejudicada a impugnação da preventiva anterior; além disso, encerrada a instrução criminal a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Ademais, não ficou demonstrada a identidade de situação fático-processual necessária à extensão dos efeitos da ordem deferida à corré, nos termos do art. 580 do CPP, diante de registros criminais e indícios de integração em facção do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.