HC 655454 - DECISAO

HC 655454 - DECISAO

O Tribunal manteve que há elementos concretos nos autos a evidenciar que o paciente se dedicava ao tráfico (quantidade e fracionamento da droga, modus operandi de tele-entrega, itens encontrados no veículo, confissão), tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; como o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório e a pena imposta (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP, negou-se a ordem.

Parties
Paciente / Réu: MAICON CAMILO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44, I, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44, I, Cp) Habeas Corpus

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Parties

MAICON CAMILO ALVES

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que há elementos concretos nos autos a evidenciar que o paciente se dedicava ao tráfico (quantidade e fracionamento da droga, modus operandi de tele-entrega, itens encontrados no veículo, confissão), tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; como o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório e a pena imposta (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP, negou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.