AREsp 1853405 - DECISAO

AREsp 1853405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico das decisões apontadas como paradigma.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida/apelada: Francisca Beatriz da Conceição Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Francisca Beatriz da Conceição Rodrigues

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas na via especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico das decisões apontadas como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.