AREsp 1855762 - DECISAO

AREsp 1855762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal a quo soberano na análise das provas.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais

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Parties

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Discricionariedade na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal a quo soberano na análise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.