HC 644232 - ACORDAO

HC 644232 - ACORDAO

Tendo sido aplicada pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e constatando-se maus antecedentes e reincidência do paciente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, justificando o colegiado a manutenção do regime mais gravoso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

agravante

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes para fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na dosimetria e determinação do regime

Ratio Decidendi

Tendo sido aplicada pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e constatando-se maus antecedentes e reincidência do paciente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, justificando o colegiado a manutenção do regime mais gravoso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena