HC 655650 - ACORDAO

HC 655650 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, porque as instâncias antecedentes, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, local conhecido por ponto de venda, laudos e registros de atos infracionais), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa; tal conclusão é soberana e o reexame desse conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus E Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus E Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO HENRIQUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame do conteúdo probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, porque as instâncias antecedentes, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, local conhecido por ponto de venda, laudos e registros de atos infracionais), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa; tal conclusão é soberana e o reexame desse conteúdo probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.