HC 657712 - DECISAO

HC 657712 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar o indeferimento do benefício previsto no art. 318-A do CPP; assim, manteve-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de monitoramento eletrônico e possibilidade de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Eunice Brito Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, mantida a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

Eunice Brito Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP para mulher responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas mediante fundamentação concreta
  3. 3 Fixação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar o indeferimento do benefício previsto no art. 318-A do CPP; assim, manteve-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de monitoramento eletrônico e possibilidade de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, mantida a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico (Processo n. 0035047-19.2021.8.13.0145, 1ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG)
  • Permitir a fixação de outras cautelares pelo Magistrado de primeira instância