REsp 1925473 - DECISAO

REsp 1925473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos — notadamente a elevada quantidade de droga apreendida (quase dez quilos) — concluiu pela dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, circunstância incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELLYAS JUNIOR LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ELLYAS JUNIOR LINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de tráfico como meio de vida ou dedicação habitual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos — notadamente a elevada quantidade de droga apreendida (quase dez quilos) — concluiu pela dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, circunstância incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se