HC 659362 - DECISAO

HC 659362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou prova suficiente de tráfico (confissão, doses unitárias, testemunhas e apreensão de dinheiro), a desclassificação demandaria reexame probatório vedado nesta via e o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE CORRÊA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Reexame Probatório Súmula 7/stj

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Parties

PABLO HENRIQUE CORRÊA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame factual em habeas corpus e recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou prova suficiente de tráfico (confissão, doses unitárias, testemunhas e apreensão de dinheiro), a desclassificação demandaria reexame probatório vedado nesta via e o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.