AREsp 1772791 - DECISAO

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Porquanto o agravante possui condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, a Corte de origem concluiu que não estão atendidos os requisitos de ausência de dedicação a atividades delituosas e de não integração em organização criminosa exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não há violação do dispositivo e mantém-se a pena imposta. Ressalvado que investigações e ações em curso não podem fundamentar o afastamento do redutor, a existência de condenação definitiva distingue o caso e autoriza o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BARROZO GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUIZ FELIPE BARROZO GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso podem fundamentar o afastamento da minorante
  3. 3 Requisitos legais para a aplicação do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante possui condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, a Corte de origem concluiu que não estão atendidos os requisitos de ausência de dedicação a atividades delituosas e de não integração em organização criminosa exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não há violação do dispositivo e mantém-se a pena imposta. Ressalvado que investigações e ações em curso não podem fundamentar o afastamento do redutor, a existência de condenação definitiva distingue o caso e autoriza o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.