AREsp 1828634 - ACORDAO

AREsp 1828634 - ACORDAO

A negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (declarações de policiais e corréus, dinâmica dos fatos e quantidade de droga) que indicaram que o agravante exercia função de gerência regional; desconstituir essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA MOURA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração das provas (declarações policiais e de corréus) na negativa da minorante

Ratio Decidendi

A negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (declarações de policiais e corréus, dinâmica dos fatos e quantidade de droga) que indicaram que o agravante exercia função de gerência regional; desconstituir essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental