HC 657018 - ACORDAO

HC 657018 - ACORDAO

Porquanto a quantidade e a natureza da droga apreendida não se mostraram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base sem motivação concreta, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) e, inexistindo aumentos na primeira e segunda fases da dosimetria, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: ALLAN SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALLAN SOUZA DA CRUZ

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação concreta para aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (consideração da natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena em razão da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade e a natureza da droga apreendida não se mostraram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base sem motivação concreta, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) e, inexistindo aumentos na primeira e segunda fases da dosimetria, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos) e o regime inicial semiaberto.