REsp 1913440 - DECISAO

REsp 1913440 - DECISAO

Sustentou-se a impossibilidade de acolher o pedido de absolvição e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado por envolver reexame de matéria fático-probatória, óbice dado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, o Tribunal, com amparo em jurisprudência do STF e do STJ e considerando primariedade, pena entre >4 e <8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, concedeu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais cominações penais e afastando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WAGNER DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Sustentou-se a impossibilidade de acolher o pedido de absolvição e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado por envolver reexame de matéria fático-probatória, óbice dado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, o Tribunal, com amparo em jurisprudência do STF e do STJ e considerando primariedade, pena entre >4 e <8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, concedeu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais cominações penais e afastando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e indeferindo a substituição por penas restritivas de direitos