HC 626728 - ACORDAO

HC 626728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da fração da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 (aregistradas 60 porções de cocaína - 35,4 g; 71 porções de crack - 12,6 g; e 76 porções de maconha - 255,3 g), e porque a confissão parcial não foi utilizada para formar a convicção do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica; ademais, o julgamento monocrático foi admitido e o agravo regimental é o meio de apreciação pela Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Julgamento Monocrático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático sem ofensa à colegialidade
  2. 2 Fundamentação da pena-base a partir da quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da fração da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 (aregistradas 60 porções de cocaína - 35,4 g; 71 porções de crack - 12,6 g; e 76 porções de maconha - 255,3 g), e porque a confissão parcial não foi utilizada para formar a convicção do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica; ademais, o julgamento monocrático foi admitido e o agravo regimental é o meio de apreciação pela Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental