HC 658196 - DECISAO

HC 658196 - DECISAO

Concedo parcialmente o habeas corpus para reconhecer ocorrência de bis in idem, determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade/natureza das drogas apreendidas em apenas uma das etapas do cálculo da reprimenda; não se reconheceu apropriado, no âmbito do habeas corpus, o reexame aprofundado da confissão espontânea, por exigir dilação probatória; pedidos de alteração de regime e substituição da pena ficam prejudicados até a nova dosimetria.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JANIEL DOS SANTOS CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTÔNIO JANIEL DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente o habeas corpus para reconhecer ocorrência de bis in idem, determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade/natureza das drogas apreendidas em apenas uma das etapas do cálculo da reprimenda; não se reconheceu apropriado, no âmbito do habeas corpus, o reexame aprofundado da confissão espontânea, por exigir dilação probatória; pedidos de alteração de regime e substituição da pena ficam prejudicados até a nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize nova dosimetria da pena do paciente ANTÔNIO JANIEL DOS SANTOS CASTRO, sopesando a quantidade/natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.
  • Comunique-se.