HC 665102 - DECISAO

HC 665102 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial de habeas corpus estava incompleta, sem documentos essenciais que evidenciassem o alegado constrangimento ilegal (acórdão impugnado e decisões de conversão/ revogação da prisão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRAS FARIAS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRAS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus (prova pré-constituída)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial de habeas corpus estava incompleta, sem documentos essenciais que evidenciassem o alegado constrangimento ilegal (acórdão impugnado e decisões de conversão/ revogação da prisão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se