HC 646166 - DECISAO

HC 646166 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, em especial a apreensão de substancial quantidade de droga (711 g de maconha), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, em especial a apreensão de substancial quantidade de droga (711 g de maconha), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.