HC 661172 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constituía rediscussão de condenação transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal à qual o STJ não é competente no caso, e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o juízo de origem utilizou adequadamente condenações anteriores para valorar antecedentes e configurar reincidência.
- Parties
- Paciente: ALDIELES SILVA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reincidência, Antecedentes
Case Brief
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Parties
ALDIELES SILVA DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
- 3 Verificação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constituía rediscussão de condenação transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal à qual o STJ não é competente no caso, e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o juízo de origem utilizou adequadamente condenações anteriores para valorar antecedentes e configurar reincidência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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