HC 659280 - ACORDAO

HC 659280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que configura pretensão revisional da competência originária do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não se verifica teratologia na dosimetria ou no regime e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade e nas circunstâncias do transporte, de modo que o habeas corpus não comporta o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: LIGIA CADETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

LIGIA CADETE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que configura pretensão revisional da competência originária do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não se verifica teratologia na dosimetria ou no regime e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade e nas circunstâncias do transporte, de modo que o habeas corpus não comporta o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus