HC 657942 - ACORDAO

HC 657942 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida 321,01 g, balança de precisão, estufa, sacos plásticos e indicação de plantio na residência), o que autoriza a presunção de habitualidade no tráfico e o periculum libertatis; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não foram juntados elementos oficiais sobre risco por Covid-19 que justifiquem a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante / Paciente: JEFERSON HUBACH; Autoridade Coatora / Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Reavaliação De Prisões Provisórias Por Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Reavaliação De Prisões Provisórias Por Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON HUBACH

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto de prisões provisórias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida 321,01 g, balança de precisão, estufa, sacos plásticos e indicação de plantio na residência), o que autoriza a presunção de habitualidade no tráfico e o periculum libertatis; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não foram juntados elementos oficiais sobre risco por Covid-19 que justifiquem a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva nos termos da decisão de origem