HC 651015 - ACORDAO

HC 651015 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora o ingresso no domicílio e a apreensão das drogas tenham sido considerados lícitos diante de fundadas razões (posse inicial em via pública e admissão de existência de mais drogas na residência), a decisão que decretou a preventiva não demonstrou fundamentação idônea do periculum libertatis: a mera reincidência e a gravidade abstrata não bastam, e a quantidade apreendida (39 porções totalizando 53 g e outra de 1,2 g) não justificam a medida extrema; impôs-se, assim, permitir que o paciente aguarde em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares...

Parties
Paciente: DIEGO GERALDO DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares pessoais alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
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Parties

DIEGO GERALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Ilicitude de provas em razão de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora o ingresso no domicílio e a apreensão das drogas tenham sido considerados lícitos diante de fundadas razões (posse inicial em via pública e admissão de existência de mais drogas na residência), a decisão que decretou a preventiva não demonstrou fundamentação idônea do periculum libertatis: a mera reincidência e a gravidade abstrata não bastam, e a quantidade apreendida (39 porções totalizando 53 g e outra de 1,2 g) não justificam a medida extrema; impôs-se, assim, permitir que o paciente aguarde em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares pessoais alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso