REsp 1922955 - ACORDAO

REsp 1922955 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a única conduta atribuída ao recorrido foi a solicitação de que sua companheira ingressasse com droga no presídio; como a substância foi interceptada antes da entrega e não há prova de aquisição, não houve início do iter criminis nem ato de execução do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), configurando-se atipicidade e justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: W.L.F.; Corré: C.F.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Iter Criminis, Ato Preparatório, Execução Penal
Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Iter Criminis Ato Preparatório Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

W.L.F.

Agravado

C.F.O.

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de drogas por preso configura início do iter criminis para o delito de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a configuração da conduta típica de 'adquirir' prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a mera solicitação por terceiros configura ato executório ou apenas ato preparatório e impunível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a única conduta atribuída ao recorrido foi a solicitação de que sua companheira ingressasse com droga no presídio; como a substância foi interceptada antes da entrega e não há prova de aquisição, não houve início do iter criminis nem ato de execução do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), configurando-se atipicidade e justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu o recorrido nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal