AREsp 1807124 - ACORDAO

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A agravante não logrou demonstrar erro jurídico na valoração probatória feita pelas instâncias inferiores; como a Corte de origem motivou a não aplicação da minorante com base nas circunstâncias do caso (dedicação a atividade criminosa e apreensão de 47 kg de maconha), a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ISABELA GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração Probatória E Individualização Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração Probatória E Individualização Da Pena

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Parties

ISABELA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da minorante pela quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não logrou demonstrar erro jurídico na valoração probatória feita pelas instâncias inferiores; como a Corte de origem motivou a não aplicação da minorante com base nas circunstâncias do caso (dedicação a atividade criminosa e apreensão de 47 kg de maconha), a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda corporal da apenada acima do patamar de 4 (quatro) anos.