HC 641488 - DECISAO

HC 641488 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do agente, da ausência de circunstâncias agravantes e da pequena quantidade de drogas apreendidas conforme os autos, mostrou-se adequada a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDIVALDO PIMENTA JÚNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PIMENTA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para a gravidade do delito e para a dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do agente, da ausência de circunstâncias agravantes e da pequena quantidade de drogas apreendidas conforme os autos, mostrou-se adequada a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.