HC 665445 - DECISAO

HC 665445 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, embora o decreto prisional apontasse risco à ordem pública, a quantidade apreendida não se revelou expressiva (conforme a denúncia: 33,4 g de maconha e 86,56 g de cocaína) e os riscos de reiteração delitiva poderiam ser adequadamente obviados mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos em tráfico), justificando a soltura do paciente sob tais condições.

Parties
Paciente: GABRIEL CARVALHO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido, com soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARVALHO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, embora o decreto prisional apontasse risco à ordem pública, a quantidade apreendida não se revelou expressiva (conforme a denúncia: 33,4 g de maconha e 86,56 g de cocaína) e os riscos de reiteração delitiva poderiam ser adequadamente obviados mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos em tráfico), justificando a soltura do paciente sob tais condições.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido, com soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares

Orders

  • Soltura do paciente GABRIEL CARVALHO DE JESUS
  • Imposição da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses