HC 662204 - DECISAO

HC 662204 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, por entender-se que a fixação do regime fechado se fundou apenas na gravidade abstrata do delito (fundamento idôneo ausente), mas manteve-se o afastamento do redutor do art.33, §4.º em razão das circunstâncias fático-probatórias (apreensão de droga, balança, embalagens, dinheiro e notícia de ligação à facção), e rejeitou-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, por entender-se que a fixação do regime fechado se fundou apenas na gravidade abstrata do delito (fundamento idôneo ausente), mas manteve-se o afastamento do redutor do art.33, §4.º em razão das circunstâncias fático-probatórias (apreensão de droga, balança, embalagens, dinheiro e notícia de ligação à facção), e rejeitou-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.