RHC 147329 - DECISAO

RHC 147329 - DECISAO

Parties
Recorrente: TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Recurso Ordinário

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Parties

TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea do decreto
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)