HC 662597 - ACORDAO

HC 662597 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias levaram em conta, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade significativa de entorpecente apreendido (33,399 kg de maconha), bem como petrechos e quantia em dinheiro, o que constitui fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão pela Corte, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS FREITAS LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias levaram em conta, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade significativa de entorpecente apreendido (33,399 kg de maconha), bem como petrechos e quantia em dinheiro, o que constitui fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão pela Corte, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria da pena conforme instâncias ordinárias