HC 633603 - ACORDAO

HC 633603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tese 150) reconhecem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base; no caso concreto a exasperação foi devidamente fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador De 5 Anos, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador De 5 Anos Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal e distinção entre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Limites e requisitos da fundamentação na dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tese 150) reconhecem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base; no caso concreto a exasperação foi devidamente fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.