REsp 1897230 - DECISAO
O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (43 g de cocaína) são insuficientes para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não havendo violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 que justifique reforma da decisão.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Gabriel Firmo Bruno da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Recorrente
Gabriel Firmo Bruno da Silva
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga apreendida (43 g de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
- 2 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (43 g de cocaína) são insuficientes para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não havendo violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 que justifique reforma da decisão.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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