HC 658653 - ACORDAO

HC 658653 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — notadamente a apreensão de 748,17 gramas de maconha e 194,28 gramas de cocaína, petrechos de traficância e indícios de autoria e materialidade — verifica-se a legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a expressiva quantidade e variedade de drogas justificam a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — notadamente a apreensão de 748,17 gramas de maconha e 194,28 gramas de cocaína, petrechos de traficância e indícios de autoria e materialidade — verifica-se a legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.