HC 626534 - ACORDAO

HC 626534 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena‑base com base em maus antecedentes e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (49,7 g de cocaína e 46,1 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; e não cabe, pelo habeas corpus, reexaminar o acervo probatório, sendo também inviável analisar quesito não apreciado pela instância originária (bis in idem).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena‑base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena‑base com base em maus antecedentes e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (49,7 g de cocaína e 46,1 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; e não cabe, pelo habeas corpus, reexaminar o acervo probatório, sendo também inviável analisar quesito não apreciado pela instância originária (bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena em 9 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado