HC 650890 - ACORDAO

HC 650890 - ACORDAO

Manter o agravo regimental e a decisão que denegou o habeas corpus porque a exasperação da pena-base teve fundamento na grande quantidade de droga apreendida (5.000,20 g de maconha) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado por elementos concretos adicionais colhidos nos autos (depoimentos de policiais e demais circunstâncias), de modo que não ocorreu bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória/denegado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória/denegado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria quando a quantidade de droga é utilizada em mais de uma fase
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Manter o agravo regimental e a decisão que denegou o habeas corpus porque a exasperação da pena-base teve fundamento na grande quantidade de droga apreendida (5.000,20 g de maconha) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado por elementos concretos adicionais colhidos nos autos (depoimentos de policiais e demais circunstâncias), de modo que não ocorreu bis in idem.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.