HC 627452 - ACORDAO

HC 627452 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias da prisão, evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, impedindo a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; adicionalmente, tais elementos justificam o agravamento do regime prisional.

Parties
Agravante: ROBSON DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

ROBSON DE MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Agravamento do regime prisional em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias da prisão, evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, impedindo a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; adicionalmente, tais elementos justificam o agravamento do regime prisional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental