HC 661863 - DECISAO

HC 661863 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06) e na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, porque as instâncias valorizaram a prova e as circunstâncias que apontam dedicação ao tráfico; contudo, houve flagrante ilegalidade ao deixar de aplicar a atenuante da menoridade relativa (réu com 20 anos à época dos fatos), razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, apenas para reconhecer essa atenuante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ABREU DECKER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, parcialmente, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 40, V, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 40, V, Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE ABREU DECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06) e na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, porque as instâncias valorizaram a prova e as circunstâncias que apontam dedicação ao tráfico; contudo, houve flagrante ilegalidade ao deixar de aplicar a atenuante da menoridade relativa (réu com 20 anos à época dos fatos), razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, apenas para reconhecer essa atenuante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, parcialmente, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) para o paciente MATHEUS DE ABREU DECKER
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão