HC 635119 - ACORDAO

HC 635119 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não cabe suprir ou revisar o juízo de fato sobre prova coletiva em sede de agravo regimental/habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Tráfico Privilegiado, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena Tráfico Privilegiado Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de processos em andamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não cabe suprir ou revisar o juízo de fato sobre prova coletiva em sede de agravo regimental/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada