REsp 1917004 - DECISAO

REsp 1917004 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reduzir as penas, por entender que a dosimetria anterior carecia de motivação idônea para a exasperação diante dos elementos de prova e da natureza/quantidade da droga, e reconheceu a prescrição executória em razão do decurso do lapso temporal desde o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Parties
Recorrente: Clayton; Recorrente: Wanderson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reduzir as penas; reconhecida a prescrição executória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico Privilegiado Desclassificação

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Parties

Clayton

Recorrente

Wanderson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da pena-base à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 ou art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reduzir as penas, por entender que a dosimetria anterior carecia de motivação idônea para a exasperação diante dos elementos de prova e da natureza/quantidade da droga, e reconheceu a prescrição executória em razão do decurso do lapso temporal desde o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir as penas; reconhecida a prescrição executória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas.
  • Reconheço a prescrição executória.