REsp 1911817 - DECISAO

REsp 1911817 - DECISAO

Os atos infracionais análogos ao crime de tráfico não impedem automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; é necessária prova concreta de dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor. No caso concreto não houve elementos suficientes para afastar a minorante, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Thiago Emanoel Faustino Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Reincidência E Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Reincidência E Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Thiago Emanoel Faustino Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados na adolescência, análogos ao crime de tráfico de drogas, podem caracterizar dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os atos infracionais análogos ao crime de tráfico não impedem automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; é necessária prova concreta de dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor. No caso concreto não houve elementos suficientes para afastar a minorante, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.