RHC 141705 - ACORDAO

RHC 141705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na quantidade relevante de droga apreendida (4,860 kg de maconha) e nas circunstâncias do crime (remessa interestadual via Correios e indícios de participação ativa), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Rodrigo de Souza; Autuada: Daniella Tenório; Autuada: Larissa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Remessa Interestadual Via Correio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Remessa Interestadual Via Correio Medidas Cautelares

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Parties

Rodrigo de Souza

Agravante

Daniella Tenório

Autuada

Larissa

Autuada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na quantidade relevante de droga apreendida (4,860 kg de maconha) e nas circunstâncias do crime (remessa interestadual via Correios e indícios de participação ativa), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental